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Agora é obrigatória a declaração de Transações em Criptomoedas Para a Receita

A Receita Federal regulamentou desde o mês de agosto deste ano as criptomoedas no Brasil. Desde então, pessoas físicas, jurídicas e corretoras precisam informar à receita todas as movimentações realizadas a partir das criptomoedas – moedas virtuais -, o descumprimento desta regra pode acarretar na aplicação de multas mensais ou proporcionais ao valor da operação, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB 1.888/2019.

Essa medida tem por objetivo facilitar à Receita Federal a ter noção da quantidade de dinheiro que é movimentado pelas plataformas de criptomoedas no Brasil e monitorar possíveis utilizações criminosas destas.

O QUE MUDOU?

Muita coisa mudou com a regulamentação das operações à partir de moedas virtuais e as regras variam de acordo com cada caso, confira:

Pessoas Físicas que negociam entre si

Nas hipóteses em que há transação acima de R$ 30.000,00 entre pessoas físicas sem intermediação de corretora, esta deve ser declarada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a operação da transação de criptomoedas.

Para realizar a declaração da transação entre pessoas físicas é necessário ter o gerador de DARF – Documento de Arrecadação da Receita Federal – e declarar o valor. Nas transações entre pessoas físicas os tributos são calculados a depender da quantia e a taxa pode variar entre 15 e 22,5%. Vale lembrar que em caso de atraso na entrega pode acarretar em multa de R$ 100,00 por mês, e nos casos em que o contribuinte for intimado para prestar informações o valor aumentará para 500 reais ao mês.

A instrução normativa dispõe em seus artigos que se alguma operação estiver com incompatibilidade de informações, será acrescentada a cobrança de multa de 1,5% sobre o valor da operação.

Transações feitas por pessoas físicas que negociam via corretoras brasileiras:

Quem faz operações de criptomoedas com o CPF em corretoras brasileiras tem um regime diferenciado, uma vez que segundo a Receita Federal, a declaração das operações deverá ser feita junto com a declaração anual de imposto de renda. Contudo, fica a cargo da corretora informar suas movimentações mensais ao fisco.

Corretoras

As corretoras ficam obrigadas a informar à receita todas as negociações realizadas pelos seus clientes mensalmente, sendo que o não repasse das informações pode acarretar multa de R$ 500 mensais se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo simples nacional.  Se a corretor for de maior porte, a multa será de R$ 1.500,00 mensais por cada informação omitida, além de um acréscimo de 3% sobre o valor da operação.

Regras para pessoas físicas que negociam com corretoras estrangeiras

O contribuinte que negociar as transações de criptomoedas com uma corretora estrangeira deverá fazer a sua declaração mensal de qualquer operação que exceda o valor de 30 mil reais.

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